Ademais, é cediço que a iluminação pública é serviço público indivisível, prestado uti universi , que não permite, portanto, a cobrança de taxa, conforme a jurisprudência pacífica. Veja a súmula 670/STF: ”O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Quanto ao procedimento jurisdicional, perceba que o examinador fala em ”obter o cancelamento da dívida e a expedição imediata da certidão”. É possível a propositura de ação ordinária, o que permitiria ampla dilação probatória. Entretanto, considerando que é incontroverso que o imóvel pertence ao Estado , é possível a impetração de mandado de segurança repressivo, para cancelamento do lançamento contra Augusto e determinação para que a autoridade emita a certidão negativa. 2- Como terei acesso ao curso? Você poderá assistir qual aplicativo para fazer aposta online da loterias as aulas sempre que quiser, em qualquer dispositivo de sua preferência (celular, desktop ou tablet).
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A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30.3.1982 (fls.3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15.4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls.4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art.236, CF/1988.Recurso ordinário improvido. “PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE NOTARIAL - TITULAR DE CARTÓRIO – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 (SETENTA) ANOS - COMPETÊNCIA PARA O ATO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO DENEGADO.1 - Verifica-se que a autoridade competente para declarar a aposentação da impetrante, titular do 4º Ofício de Barra Mansa/RJ, é o Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como Chefe do Judiciário Estadual.
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