24.9.1 A PERMISSIONÁRIA deve adotar o padrão estabelecido no Decreto Nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que prevê, dentre outras responsabilidades, a estruturação de Programa de Integridade. 24.10.1.5.2 Disponibilizar às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida acesso aos espaços e edificações com segurança e autonomia. 24.11.3 Correm por conta da PERMISSIONÁRIA todas as despesas necessárias à instalação, uso regular e funcionamento dos equipamentos, tais como instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas e as demais despesas que se mostrem necessárias à conservação e manutenção dos equipamentos em perfeito estado. 26.3.2 A extinção da PERMISSÃO pode ocorrer de forma amigável. 27.1.8 A PERMISSIONÁRIA tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a notificação, para apresentar formalmente sua defesa para análise pela CAIXA. 29.1 A critério da CAIXA, desde que devidamente justificada, pode ser concedida autorização excepcional para suspensão de atividades da PERMISSIONÁRIA, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias. 33.1.1 É uma categoria em extinção, permanecendo apenas as existentes.
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