6.20 Os casos omissos ou situações particulares serão decididos pelo Presidente da Câmara. Consoante dispõe o Regulamento de Arbitragem Expedita, doravante denominado simplesmente Regulamento, os custos dos procedimentos arbitrais comportam: 1.2. Não sendo possível definir o valor envolvido na controvérsia, o Requerente deverá recolher o valor mínimo, a título de Taxa de Registro, que deverá ser complementado quando o valor da demanda for fixado no Termo de Arbitragem e/ou apurado no decorrer do procedimento. Valor da Causa R$ De Até Taxa R$ - 400.000,00 21.000,00 400.000,01 500.000,00 22.500,00 500.000,01 1.000.000,00 28.800,00 1.000.000,01 1.500.000,00 33.800,00 1.500.000,01 2.000.000,00 38.800,00. 3. HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS. a) antes da celebração do Termo de Arbitragem, mas após a nomeação e aceitação do árbitro, serão devidos 30% (trinta por cento) dos honorários fixados; 3.2.1.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retomar as discussões sobre a legalização dos jogos de azar, como cassinos e bingos. Lira criou um grupo de trabalho (GT) para avaliar o tema e votar uma proposta até o fim do ano. Aliado de Lira, Felipe Carreras (PSB-PE) é um dos integrantes do GT e defende a proposta. ”É uma coisa meio hipócrita os jogos não serem permitidos porque estão presente na vida da gente, tem nas comunidades, tem todo lugar. Se tiver regulamentado com lei, com imposto, com regra, gerando emprego, qual o problema?”, disse Carreras ao Valor. O presidente do GT é o deputado Bacelar (Pode-BA), que comanda também a Comissão de Turismo da casa legislativa. Aposta online loteria nao funciona.
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19.191/2015 — que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notarias e de registro e outras providências; a. a descrição do imóvel conforme consta do Registro Imobiliário, indicando sua origem; 1. Caso tenha ocorrido a alienação (venda) de alguma unidade do empreendimento ou constituídas garantias sobre ele, deve ser anexada autorização, expressa e unânime, dos proprietários e/ou credores, anuindo com as alterações/modificações da incorporação imobiliária. c. Código Tributário do Município de Goiânia-GO — Lei Complementar Municipal n. 344/2021 . b. Se o proprietário/incorporador residir em domicílio diverso da situação do imóvel, deverão ser apresentadas também as certidões extraídas na comarca de seu domicílio. a.1. Os valores dos emolumentos e custas são reajustados periodicamente por ato do Corregedor-Geral da Justiça, conforme art. Aposta esportiva pagamento.Pinamonti non riesce a trovare spazio nella difesa azzurra, mentre Tressoldi si rende pericoloso di testa su corner di Bajrami.
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