Regulamentacao no governo Lula. Outra discussao e se o presidente eleito da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva (PT), pode regulamentar as apostas esportivas quando assumir o cargo (depois do prazo estipulado pela lei). “Enquanto corria o prazo legal de 4 anos, a regulamentacao cabia ao Poder Executivo federal, atraves do Ministerio da Economia”, afirma o advogado Eduardo Diamante Teixeira, especializado em direito desportivo e socio do Carlezzo Advogados. “Mas agora, expirado o prazo, o assunto podera retornar ao parlamento brasileiro, para que - por meio de nova lei ordinaria - possam ser estabelecidas novas diretrizes para a plena regulamentacao”. Teixeira afirma que o Congresso pode definir um novo prazo para a regulamentacao e tambem mudar completamente a lei sancionada por Temer. Ja Aguiar entende que Lula pode regulamentar as apostas esportivas sem a necessidade de uma nova lei (ou um novo prazo do Congreso).
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“Poderia se pensar ate em responsabilizacao civil, por prevaricacao. A casas de aposta politica lei das apostas de cota fixa permitiu que apostas esportivas fossem feitas no Brasil. O criminalista pondera, no entanto, que neste caso seria uma prevaricacao omissiva - e que seria necessario provar que Bolsonaro teve um interesse pessoal na nao regulamentacao, para que a omissao seja caracterizada como crime. “Na pandemia se discutiu a questao da prevaricacao por deixar de comprar vacinas, de atrasar na compra de oxigenio. Havia elementos para mostrar a prevaricacao”. Ele pondera que, no caso das apostas esportivas, nao ve muito espaco para responsabilizar o presidente pelo descumprimento do prazo. “A nao ser que fique provado que ele agiu por algum interesse - e pode ser ideologico, por exemplo. “Aguardamos ansiosamente pela regulamentacao das apostas esportivas no Brasil e acreditamos que a regulamentacao dara casas de aposta politica muito mais seguranca juridica para que possamos trabalhar o mercado dentro das previsoes legais”, afirma Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte, em nota. Flamengo pentacampeão.
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