III - a partir de 1º de dezembro de 2023 o produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos previsto no inciso II, alínea “h”, deste artigo, será reduzido em 2,5 % (dois inteiros e 5 centésimos por cento), os quais serão destinados ao Ministério do Turismo.” (NR) Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 219 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altere-se o texto do Art.33-B da MP 1.182/2023. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 223 - MPV 1182/2023 Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa EMD 6 MPV 1182, de 2023 - Jogo do Bicho Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 227 - MPV 1182/2023 Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Emenda 1 MPV 1182/2023 Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 231 - MPV 1182/2023 Autor: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Emenda 5 MPV 1182/2023 Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 235 - MPV 1182/2023 Autor: Senador Romário (PL/RJ) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Emenda à MPV 1182/2023 - Discriminação racial Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023.
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The purpose of this Convention was to promote, protect and assure the full and equal access to all human rights and fundamental freedoms for all people with disabilities, and to promote respect for their inherent dignity 39 39. Brasil, Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, Nova York, 30 março 2007. - Decreto 6.949-Brasília - DF, 2009. . Once again, a law created to include the disabled in the school only assured the right, yet it did not promote effective inclusion. For individuals with any special educational needs, the environment should be structured and adapted to the different existing demands. Drops de jogos.
30; e acrescente-se inciso VI ao § 1º-A do art. 30, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 207 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023.
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