A boa relação com o Planalto tem rendido a Nogueira uma boa fatia na distribuição das chamadas ”emendas do relator”, mecanismo que foi criado no Orçamento da União pela primeira vez em 2020 e reserva alguns bilhões de reais para os parlamentares destinarem a suas bases eleitorais. Os mecanismos de distribuição, porém, não têm qualquer transparência ou critérios objetivos. ”Ele precisaria de 16 anos no Senado para poder indicar tamanha quantia, se contasse apenas com as emendas individuais (de parlamentar) — a cada ano, apenas R$ 8 milhões são disponíveis para livre indicação por parlamentares, sendo que um valor semelhante é possível de indicar apenas dentro da área da saúde”, destacou ainda a reportagem do jornal. A aliança com Bolsonaro também permitiu a Nogueira aumentar sua influência no Judiciário. Foi ele o principal padrinho da primeira indicação do presidente ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Kassio Nunes Marques, que também é do Piauí. Se o governo Bolsonaro começou com o maior símbolo da Operação Lava Jato, o ex-juiz Sergio Moro, como ministro, agora terá no cargo mais importante da Esplanada dos Ministérios um dos alvos da mesma operação.
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A disposição final refere-se à observância das regras concretizadoras dos princípios da legalidade e da anterioridade — de exercício e, a partir da EC 42/2003, também nonagesimal. O Tema 44 de Repercussão Geral, intitulado ”Competência legislativa para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública” , discutiu a constitucionalidade da instituição da Cosip ”em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade”. O julgado utiliza o critério da destinação para estremar a Cosip dos impostos (o que é discutível pois, de acordo com a doutrina majoritária, a destinação inespecífica do produto de sua arrecadação não passa de característica acidental da espécie imposto), e evoca a abrangência uti universi , no que diz respeito ao serviço por ela custeado, a fim de estremá-la das taxas. Em outro julgado, a Corte asseverou, na mesma linha, que a taxa de iluminação pública era tributo de cobrança ”inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais” [3] . A inovação baseou-se na PEC 559/2002, a qual incorporou propostas de teor similar e resultou na citada EC 39/2002, não sem questionamentos quanto à constitucionalidade, formal e material, da norma resultante — por todas, leia-se a crítica de José Marcos Domingues de Oliveira [4] . Aliás, o legislador partiu do propósito de legitimar a cobrança pela iluminação pública por meio de taxa , cogitando apenas num segundo momento a contribuição. ”Os municípios há muito vêm lutando com a carência de recursos públicos para custear tal serviço de inelutável necessidade para o bem estar (sic) e a segurança das suas populações. Muitos haviam criado uma taxa de iluminação pública, que reiteradamente tem sido fulminada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, porque não atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade do serviço, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, desobedecendo aos estritos parâmetros de definição da taxa, estabelecidos no inciso II do artigo 145, cujo parágrafo 2º também proíbe que a taxa tenha base de cálculo própria de impostos. O artigo 149-A facultou aos municípios e ao DF a instituição da contribuição “na forma das respectivas leis”. Isto é, não se exige a superveniência de lei complementar federal definidora do fato gerador, base de cálculo e contribuintes da Cosip.
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