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17 da LICC. Aguarda-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da admissibilidade da cobrança de dívida internacional de jogo. Decisão recente, tomada nos autos do Recurso Especial nº 606.171 - CE [12] , interposto no STJ contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Ceará [13] , negou seguimento ao recurso, não analisando o mérito da dívida de jogo. Decisão inédita foi tomada, em 1998, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, reconhecendo o direito do credor, baseada no artigo 9º da LICC, afastando, portanto, a incidência do Código Civil. Com relação à ressalva de ordem pública, a ilustre Desembargadora Revisora Adelith de Carvalho Lopes, entendeu que referendar o enriquecimento ilícito perpretado pelo embargante representaria afronta muito mais significativa à ordem pública do ordenamento pátrio do que admitir a cobrança da dívida de jogo [17] . Em seu voto, a eminente desembargadora entendeu que referendar o enriquecimento ilícito perpretado pelo embargante representaria afronta muito mais significativa do que admitir a cobrança da dívida de jogo . Fundamenta ainda sua decisão no ensinamento de Fernando de Noronha, para quem: Em 2002, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, em caso semelhante ao ocorrido no Distrito Federal, deu solução idêntica ao reconhecer a exigibilidade da dívida [19] , tendo como fundamento o artigo 9º da LICC. Pixbat.Pode pedir ajuda especializada ao Suporte ao Cliente, caso chegue a uma situação limite no jogo online.
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884 do CC) e na boa-fé objetiva, com destaque à sua função interpretativa e de controle (artigos 113 e 187 do CC), tratando-se de princípios basilares de qualquer relação jurídica, independentemente da existência de regulamentação da atividade no Brasil. Assim, para o STJ, o devedor não pode se valer de sua própria torpeza para se beneficiar em prejuízo de outrem, cabendo ao Poder Judiciário coibir condutas violadoras dos princípios obrigacionais, tendo em vista que a dívida foi contraída de forma lícita e válida no contexto e local de sua origem. Responder Excluir. De acordo com o entendimento proferido pelo STJ, é possível a concessão de exequatur a carta rogatória que vise cobrança de dívida de jogo contraída no exterior. Isto porque, em que pese a cobrança de dívida de jogo contraída no Brasil não seja possível, tem em vista a vedação da prática de jogos no país (objeto ilícito), não se mostra razoável permitir que um brasileiro viaje ao exterior, conscientemente participe de jogos que lá são lícitos e permitidos, e posteriormente retorne ao seu país de origem sem adimplir as dívidas regularmente lá contraídas. Diante disso, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito, tendo em vista que as dívidas foram regularmente contraídas em país estrangeiro, cuja prática de jogos não é vedada, é plenamente possível a concessão de exequatur a carta rogatória expedida para cobrança de tais dívidas. Responder Excluir. Logo, as dívidas contraídas em territórios estrangeiros decorrentes de jogos e apostas neles legalmente admitidos poderão ser objeto de exequatur no território nacional, eis que atendidos aos requisitos legais insculpidos no ordenamento jurídico pátrio. No ordenamento pátrio, a prática do jogo além de ser uma contravenção penal, é uma obrigação natural, nos termos do artigo 814 do Código Civil. · premiacao mega da virada Estabeleça um Orçamento. As disposições de nosso ordenamento interno não podem servir de obstáculo para colaboração com Justiça estrangeira, já que a causa será decidida pela Justiça de outro Estado soberano de acordo com o ordenamento jurídico lá aplicável. Responder Excluir.
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