O cadastro como MEI Caminhoneiro permitira que o motorista com CNPJ possa emitir nota fiscal e usufruir de direitos previdenciarios, entre outros beneficios, a exemplo de todas as outras categorias ja existentes. Conforme informacoes do portal gov.br, a iniciativa tem por objetivo incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autonomos, uma vez que, de acordo com alguns estudos, existe em torno de 1,2 milhao de transportadores autonomos na informalidade. Segundo o portal gov.br, para se formalizar como transportador autonomo de cargas, o caminhoneiro devera observar as seguintes condicoes: exercer uma das ocupacoes da Tabela B do Anexo XI da Resolucao 140 de 2018; faturar ate no maximo R$ 251.600,00 anualmente (no ano de abertura, este valor sera proporcional) e recolher 12% do salario minimo vigente ao INSS; nao ter participacao em outra empresa como titular, socio nem como administrador; nao ter ou abrir filial; contratar no maximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salario minimo. Para se inscrever, o trabalhador do setor pode ter um rendimento anual de ate R$ 251,600,00, diferente do teto dos demais grupos do MEI, que e de R$ 81 mil. O valor mensal da contribuicao para o INSS dos caminhoneiros enquadrados como MEI e de 12% sobre o salario minimo. Para saber mais, leia o artigo do Sebrae Saiba como se cadastrar no MEI Caminhoneiro sem pagar nada. Podem enquadrar-se como MEI Caminhoneiro as seguintes categorias: CNAE 4930-2/01 - Transportador autonomo de carga - municipal; CNAE 4930-2/02 - Transportador autonomo de carga - intermunicipal, interestadual e internacional; CNAE 4930-2/03 - Transportador autonomo de carga - produtos perigosos; CNAE 4930-2/04 - Transportador autonomo de carga - mudancas. Os casos omissos regem-se pela legislacao pertinente e, em especial, pelo Decreto 21.981, de 19 truco paulista online apostado de outubro de 1932, Capitulo III, Arts.
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Recipiente para gases liquefeitos refrigerados, transportavel, isolado termicamente e com capacidade de agua nao superior a 1.000 litros. - Recipiente pressurizado de recuperacao . (Nao permitido para o transporte aereo.) Recipiente pressurizado com capacidade de agua nao superior a 3.000 litros, dentro do qual sao colocados recipientes pressurizados danificados, defeituosos, com vazamentos ou em nao conformidade, para propositos de transporte para, por exemplo, recuperacao ou descarte. - Recipientes internos. Recipientes que requerem uma embalagem externa a fim de realizar sua funcao de contencao. - Revestimento. Um tubo ou bolsa separado inserido numa embalagem, mas que nao forma parte integrante da mesma, incluindo os sistemas de fechamento de suas aberturas. - Sistema de armazenamento de hidreto metalico. Um sistema de armazenamento de hidrogenio unico e completo, incluindo o recipiente, o hidreto metalico, o dispositivo de alivio de pressao, a valvula de bloqueio, o equipamento de servico e os componentes internos utilizados para o transporte somente de hidrogenio.
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