”Não existe a alegada inconstitucionalidade da Lei n. 3.752, quando declarava que ao Estado da Guanabara compete legislar sobre os serviços transferidos, incluindo-se entre estes o registro do comércio, porque ninguém contesta ao Estado a faculdade de legislar sobre o seu registro civil, embora seja da União a competência para legislar sobre registro civil ou sobre coisas de comércio e legislar sobre os serviços correspondentes. ”Sendo o serviço por sua natureza local, e mandando a lei federal (que criou) transferi-lo para o Estado, nem seria necessário dizer explicitamente que ao Estado passou a competência para legislar sobre esse serviço, porque isso resulta do seu poder de auto-organização (Constituição Federal, art. 18)” (Arquivos do Ministério da Justiça, vol. 77/33-35). Sendo assim Arnold Wald (Estudos e Pareceres de Direito Comercial, primeira série, São Paulo, 1972, pág. 242) concluía que a competência legislativa é federal, a competência pela organização dos serviços é jurídica e historicamente local, decorrendo da própria autonomia assegurada aos Estados, que, organizando a administração de caráter local, tiveram que incluir na mesma os registros públicos em geral e o registro de comércio em particular, como aconteceu em todos os Estados da Federação.
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Como ser jogador de Futebol: ferodo v ibeto tire suas dúvidas. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013). Uma das taxas cobradas no Brasil, e que contribuiu para o alto índice de cobrança tributária e burocracia estatal é a Taxa de Registro do Comércio. Para se entender a cobrança das Taxas de Registro do Comércio, deve-se fazer um pequeno relato sobre as Juntas Comerciais. Isto quer dizer que, assim como a pessoa física, quando nasce, precisa de uma certidão de nascimento, para as pessoas jurídicas, é necessário um documento de constituição. Para recolher as Taxas de Registro do Comércio, o empresário – ou na maior parte das vezes o seu contador – precisa identificar quais atos serão levados a registro. Encontrar apostas da megasena online.
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tudo bem? Já foi feito o comunicado de venda em meu nome. o vendedor já me deu o documento com firma reconhecida. Agora é só pagar o Duda e ir ao cartório? Olá, Claudia! Tudo bem? Tem estados em que após a assinatura da Comunicação de Venda, o próprio cartório já envia a documentação ao Detran para que seja efetivada, amiga. Mas como o processo varia de acordo com o local, te oriento a entrar em contato com o Detran do seu estado para confirmar certinho como funciona por ai. Um abraço e qualquer dúvida #chamaOGringo🚗💙 Comprei o carro agora dia 17/09 e o Licenciamento tinha vencido dia 10/09, consigo pagar esse licenciamento e rodar tranquilo ? Pois irei transferir somente no dia 05/10 Não sei se é permitido emitir o licenciamento som comunicação de venda. Casa com 2 Quartos à Venda, 86m² Rua Canísio Binsfeld, 282 ferodo v ibeto - Hípica, Porto Alegre - RS ver mapa. Dai você paga os dois juntos, tudo bem? Um abraço e #chamaOGringo🚗 Olá uma dúvida ,vendi um veículo recentemente ,já foi feita a transferência no cartório para o comprador ,eu preciso comunicar o DETRAN ou o cartório comunica ? Fala Lauro, tudo jóia? Não é necessário comunicar o Detran, amigo. O Cartório fica responsável em comunicar a Secretária da Fazenda sobre a transferência. Um abraço e conte comigo! #SeuAmigoGringo💙🚗 Boa tarde , comprei um carro há um mês pra viajar transferi para o meu nome, já está em meu nome so que está constando restrição administrativa, consigo vende lo emitir o ATPV e preencher , dar alguma problema ou tem que espera sair do sistema,.ou posso preencher que dar para o novo dono transferir. Olá, Rafael, tudo bem? A restrição administrativa pode sim gerar um impedimento na hora de realizar a transferência do veículo. O ideal é resolver essa pendência antes, tudo bem? Você pode procurar o Detran local para remover a restrição, lá eles devem lhe informar os detalhes desse procedimento. Um abraço e #chamaOGringo🚗 Vendi um carro e o comprador já fez a transferência para seu nome, eu preciso fazer a comunicação de venda mesmo assim? Obrigado. Olá Jonathan, tudo bem? Espero que sim! Amigo, A comunicação de venda serve para informar ao Detran de sua região sobre a transferência de propriedade de veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras (como acidente e infrações de trânsito).
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