In this context, ‘law’ refers to the general set of legal norms issued by officials who have been granted, within a certain legal system, the competency to create law. It corresponds to what Van der Burg (2014, p. 99) calls ‘enacted law’ as opposed to ‘interactional law’ comprised of implicit rules. ‘Legislation’ is a subset of this general set, consisting of legal norms issued by the legislature. I focus here in particular on legislation created by the highest legislature within a legal system (that is, Parliament in a nation state). See, among others, Van der Burg and Brom (2000), Van der Burg (2003, 2014), and Poort (2013, 2016). In Van Klink (1998, pp. 48–76 and 83–126; summarised in English in: Van Klink 2016b, pp.
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Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 171 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 173 - MPV 1182/2023 Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa EMENDA 01 MP 1182 Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 175 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera-se a redação dos incisos VI e V, do § 1º-A, do Art. 30, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que passam a constar nos termos a seguir: Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 177 - MPV 1182/2023 Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Emenda à MPV 1182/2023 Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Jogos de hoje futebol apostas.
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