NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 5.3 Ementário de jurisprudência dos Tribunais Estaduais. Não sabe quais futebol feminino a1 números escolher? 1º Sorteio 01 04 10 14 32 49. 1 - São inconstitucionais os itens 21 e 21.01 da lista anexa à Lei n.º 2.506/2003 do Município de Santa Luzia, que prevê a incidência do ISSQN sobre 'serviços de registros públicos, cartorários e notariais', porquanto estes são serviços públicos, exercidos por delegação, remunerados por emolumentos, que têm natureza jurídica de taxas de serviço 'lato sensu', além de constituírem receita pública do Estado de Minas Gerais, imune a tributação por força do art. 150, inc. VI,'a', da CR/88.
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De facto não tens de pagar impostos sobre os teus ganhos numa casa de apostas online (ao contrário do que acontece com os ganhos da lotaria, por exemplo). Ainda assim, se os teus ganhos forem de um valor elevado (como os 200.000€ que indicas), aconselhamos-te a falar com um contabilista. Olá, Tenho duas perguntas: 1) E o póquer? 2) Se eu venho de França e jogo em salas francesas de Portugal (não necessariamente legais) tenho de as declarar? Olá Olive! Existe alguma incerteza relativamente à tributação dos ganhos de póker online em Portugal, especialmente se fores um jogador de póker profissional, portanto aconselhamos-te a contactar um contabilista. Relativamente às salas de jogo: – Se és residente em Portugal, independentemente da tua nacionalidade, a lei aplica-se: deves jogar apenas em casas de apostas devidamente licenciadas pelo SRIJ. Os canais também são uma ótima maneira de se locomover pela futebol feminino a1 ilha, proporcionando uma experiência tranquila e pitoresca. Nunca aconselhamos ninguém a jogar em casas não reguladas, pois é demasiado arriscado: não tens qualquer proteção legal e estás a não cumprir com a lei. Esperamos ter ajudado! Por exemplo se a minha aposta for de 10000€ para ganhar um montante de 20000€ por exemplo, vou receber todo o dinheiro ou vou pagara impostos? Boa tarde! Recentemente, ao ler os Termos e Condições apresentados pela casa de apostas Betclic, deparei-me com o ponto 11, referente ao tema dos impostos. Neste insere -se o ponto 11.1, que passo a citar: “É da sua responsabilidade efetuar o pagamento de todos os impostos e taxas aplicáveis aos seus ganhos e outros montantes que lhe possam ser, eventualmente, pagos.” Acredito que se obtiver ganhos de, por exemplo, 20€ não terei qualquer problema, mas a minha questão é relativamente a valor mais elevados. A partir de que valor são aplicados impostos e taxas? Olá Raquel! Como explicamos no nosso artigo, os ganhos das apostas desportivas e jogos de casino online em Portugal não são tributáveis aos jogadores, isto porque (como a Betclic diz nos próprios termos e condições) as casas de apostas legalizadas já são elas tributadas. Isto ocorre para qualquer quantia: ao contrário dos ganhos de lotaria, não existe um valor a partir do qual tens de pagar impostos. Se quiseres levantar quantias muito elevadas, no entanto, aconselhamos-te a falar com um contabilista. Boa tarde, eu fiz 3 levantamentos de 1700 , 2300 e 3000 de dias diferentes e meses diferentes o que acontece que recebi um email da casa de apostas a dizer que me ia ser descontado 1400 euros porque tudo somado passava os 5000 euros, eu acho que isto ta errado. Leon uris best sellers.Se estiver instável, melhore-a. Se estiver além do que você possa fazer, peça ajuda.
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