Não à toa, muitos especialistas consideram que ainda hoje eles são o grupo mais representativo do crime organizado no Brasil. Ora, cada um deve arcar com as conseqüências de sua conduta, pelo que, como é evidente, também deve assumir as responsabilidades oriundas dos desvios de conduta. ”. submetendo-se o reclamante, espontaneamente, à prática de atividade ilegal, não pode posteriormente obter benefícios decorrentes dessa relação, mormente quando ciente da ilicitude do objeto, quanto aos serviços prestados. É inaceitável que esta Justiça Especializada reconheça o contrato em tela, que se encontra em total desarmonia com os princípios gerais que regem os contratos. A situação analisada neste artigo, a meu sentir, se assemelha bastante a dos contratos nulos dos entes públicos, pelo que faço a seguinte indagação: quem é que nos dias de hoje não sabe que o ingresso no serviço público, salvos raras exceções, se dá mediante prévia aprovação em concurso público? Entretanto, alguns administradores públicos, que deveriam dar exemplo e cumprir a Constituição e as Leis, ainda insistem em contratar sem concurso público, ferindo, com isso, os princípios da legalidade e, especialmente, o da moralidade pública, bem como o compromisso prestado quando das respectivas posses nos cargos que ocupam.
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