Consultas públicas sobre ampliação de acordos tarifários com outros países, entre outros. MPS - Ministério da Previdência Social . Consultas públicas sobre contribuições para consolidar nova tabela com prazos para concessão do auxílio-doença, regras da folha de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros. MinC - Ministério da Cultura . Consulta pública da Instrução Normativa da Lei Rouanet. CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear . Consultas públicas sobre normas e resoluções da Comissão abordando temas como local de instalação de usinas, requisitos de segurança, entre outros. IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis .
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min. Maurício Corrêa, j. 30-10-2001, 2ª T, DJ de 15-2-2002.] No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 156, § 1º (específico). Consulta online aposta astrologia.
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