À UNANIMIDADE. - Instituição financeira fornecedora de serviço responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, conforme prevê o Art. 14, do CDC. - Possível a incidência da regra da inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa do consumidor, sem deixar de considerar a obrigação do demandante comprovar os fatos constitutivos do seu direito. - Pagamento de inscrição para prestação de concurso público, devidamente repassado e acatado pelo banco, mas, por algum erro, não foi confirmada a inscrição. - Candidata impossibilitada de prestar o concurso por ausência de reconhecimento do pagamento da inscrição. - Responsabilidade civil pela perda de uma chance, eis que foi retirada da candidata a oportunidade de obter sua aprovação no concurso público, desaparecendo qualquer probabilidade de aprovação, pois sequer constava como inscrita.
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[ 12 ] [ 14 ] 8 de Setembro de 2000 - Após os três dias da Cimeira do Milénio de líderes mundiais na sede das Nações Unidas, a Assembleia Geral aprovou a Declaração do Milênio. [ 16 ] De 26 a 4 de Setembro de 2002 - Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio + 10), em Joanesburgo, onde reafirmou o desenvolvimento sustentável como o elemento central da agenda internacional e se deu um novo impulso à acção mundial para combater a pobreza assim como a protecção do ambiente. [ 18 ] 2004 - Conferência Aalborg +10 - Inspiração para o futuro. Apelo a todos os governos locais e regionais da Europa para participar na assinatura do compromisso de Aalborg e fazerem parte da Campanha Europeia das Cidades Sustentáveis e Cidades. [ 19 ] 2007 - Carta de Leipzig sobre as cidades europeias sustentáveis. [ 3 ] [ 21 ] Âmbito e definições de aplicação Editar. O conceito de desenvolvimento sustentável é um conceito que abrange várias áreas, assentando essencialmente num ponto de equilíbrio entre o crescimento económico, equidade social e a protecção do ambiente. Jogos de futebol resultados.
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