O jogador acionou a Corte Europeia de Justiça a fim de poder atuar pelo Dunkerque, da França, após o seu contrato com o Liège, da Bélgica, chegar ao fim e o clube não aceitar que ele fosse trabalhar em outra agremiação sem que pagassem o valor do passe. Com a decisão tomada na Europa, fez-se necessário a alteração da legislação no Brasil. Então, em 1998, surge o artigo 28[2] da Lei Pelé, que põe fim de uma vez por todas ao passe e traz em sua redação a cláusula penal. Contudo, criou-se uma discussão, pois a jurisprudência divergia quanto a aplicabilidade da cláusula penal. Recebi resposta da casa de aposta de futebol em itaberaba Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. O artigo 28, I e II, da Lei n. 9.615/98 passa a vigorar com o este texto: I – cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses: Sobre o tema, Domingos Zainaghi se manifestou neste sentido: Portanto, a cláusula indenizatória desportiva e a cláusula compensatória desportiva, vieram pôr fim à discussão que pairava sobre a aplicação da cláusula penal em favor do atleta ou somente do clube.
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