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Há, assim, contemporaneidade necessária entre o ato de registro da instituição condominial e o ato de averbação da construção do edifício. Se este último tem o efeito jurídico da individualização e discriminação das unidades autônomas, insta, à evidência, que essas mesmas unidades, naquele instante, existam jurídica e registrariamente, o que só se dá com o registro da instituição e especificação do condomínio. Por Gabriela Andrade para ganho em aposta esportiva o TechTudo. Vale lembrar, ainda, que o art. 1.332 do Código Civil também é claro ao disciplinar a instituição do condomínio edilício como instituto diverso e autônomo à incorporação imobiliária: Em arremate, com a reforma legislativa perpetrada pela lei 14.382/22, pode-se concluir que optando o empreendedor pelo regime de incorporação imobiliária e todos seus benefícios subjacentes: (i) exsurge com o seu registro a possibilidade de alienar as unidades futuras em construção (art. 32, caput ); (ii) unidades futuras essas que poderão contar desde logo com matrícula própria, distinta da matriz registral do empreendimento (LRP, art. 237-A, §§ 4º e 5º), já que o registro da incorporação gera, ope legis, um condomínio especial sobre as frações ideais (Lei 4.591/1964, art. 32, §1º-A e § 15); (iii) sendo indispensável, após a expedição do ” habite-se ”, a averbação da construção e o registro em sentido estrito da instituição e especificação do condomínio edilício (Lei 4.591/1964, art. Números acertados.• Esporte: Corrida, ginástica, esporte e etc.
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Jogos anteriores das ganho em aposta esportiva equipes. - 40% proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, - 30% proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a CIDE se aplica, - 20% proporcionalmente à população, e - 10% distribuídos em parcelas iguais entre os Estados e o Distrito Federal. São contribuintes da Cide-combustíveis: o produtor , o formulador e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001 . ALÍQUOTAS. IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre; São ainda isentos da Cide-combustíveis os produtos referidos no item IV vendidos a empresa comercial exportadora, conforme definição da ANP, com o fim específico de exportação para o exterior, observado o seguinte: Na importação, a Cide-combustíveis deverá ser paga na data do registro da Declaração de Importação (DI). Os requisitos de validade. No entanto, vale pontuar que parte da doutrina, como os professores Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho[5], entende que basta a previsão na norma legal da destinação do produto arrecadado a um fundo ou a uma finalidade específica para que a cobrança da contribuição seja válida. Seguindo esse entendimento, o posterior desvio dos valores arrecadados a título de CIDE seria questão de responsabilização do gestor público ou apenas de descumprimento de lei orçamentária, mas não de sua inconstitucionalidade.
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