De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas as modificações ocorridas, tais como: edificações, reconstruções e demolições, retificações de área, mudança de designação numérica, etc. A respeito da matéria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser indispensável a regularização da situação dos bens imóveis perante o Registro de Imóveis como condição prévia ao registro da partilha, tendo apontado a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi : ”Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos” ( O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ | 21/05/2018). ” Princípio da Continuidade. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal best premium apostas online d x corresponde a um deslocamento de comprimento de linha d L sobre a reta y = r h x >x> . (Processo 1ª Vara. Relator: Dr.
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4. REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES As prestações do consórcio são reajustadas sempre que ocorrem aumentos no preço do bem. Os reajustes das prestações, devidos APÓS a aquisição do bem através de consórcio, não constituem custo adicional do preço do bem, por estarem vinculados diretamente ao valor da obrigação financeira contraída pelo consorciado e não ao bem adquirido. Esses reajustes são considerados como despesas operacionais, a título de variação monetária passiva.
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