28 da Lei 9.615/1998 afirma que a atividade do atleta profissional se caracteriza por “remuneração pactuada em contrato formal de trabalho”. Os “bichos” são um pagamento efetuado em razão do resultado obtido em partidas ou nos próprios campeonatos, e tinham natureza jurídica salarial, sendo que não existiam maiores dificuldades em ter reconhecida pelos Tribunais tal natureza. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” 10. Direito de cessão do uso de imagem. Ocorre que o direito de imagem tem sido utilizado para fraudar a aplicação da legislação trabalhista. A Justiça do Trabalho vem descaracterizando tais contratos e declarando a natureza jurídica salarial de seus valores, com a simples aplicação do art. 9º da CLT. Em 2011 ocorreu uma alteração na Lei 9.615/1998, que assim determina hoje sobre esse instituto: Parágrafo único.
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