A atividade extrajudicial é um serviço público, exercido em caráter privado, cujos valores dos emolumentos e das taxas cartorárias pressupõem a prévia existência de lei estadual ou distrital”, afirmou o ministro. As centrais nacionais de todos os ramos do serviço extrajudicial brasileiro deverão, em 48 horas, após a publicação do normativo, comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça o fiel cumprimento do Provimento 107/2020. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ. Quando um imóvel não possui a averbação de construção , podem vir a representar uma série de riscos para um possível comprador e também para o proprietário do imóvel. Por isso, preparamos o artigo abaixo. Você vai conferir mais detalhes sobre o que é a averbação de construção e sua importância. Quando a obra é finalizada, a prefeitura faz a vistoria do imóvel e emite a Certidão de Construção e o Habite-se.
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Do basquete, além da quadra, adaptou a falta pessoal, a troca de jogadores e o tempo total de jogo; do handebol, o fato de não poder marcar gols de qualquer distância; do futebol, sua condição e do polo-aquático, quase todas as regras sobre o goleiro. Entretanto, os brasileiros, argumentam que o jogo praticado no Uruguai não estava ainda organizado e poderia ser praticado por cinco, seis e até sete jogadores. Nas décadas de 30 e 40, este “protótipo” do que viria a ser o futebol de salão era intensamente praticado nas ACMs dos dois países. O futsal difundiu-se rapidamente por outros estados e na década de 50 começaram a ser fundadas as federações estaduais de futebol de salão. Até 1958, São Paulo e Rio de Janeiro disputavam a primazia do jogo, havendo divergências entre as regras locais. Tudo se resolveu com a oficialização da prática pela Confederação Brasileira de Desportos nesse ano, que padronizou as regras e aceitou as federações estaduais como filiadas. Apenas em 1952, o professor Habib Mahfuz criou a primeira Liga de Futebol de Salão dentro da Associação Cristã de Moços, em São Paulo e implantou a ideia de criar a Federação Paulista de Futebol de Salão, o que aconteceu em 14 de junho de 1955. Um ano antes, havia sido fundada a Federação Metropolitana de Futebol de Salão, atual Federação de Futebol de Salão do Estado do Rio de Janeiro, mais antiga do Brasil. Villarreal cruzeiro.
Silveira - J. 23/4/2018) Felizmente, a jurisprudência (majoritária) do Tribunal de Justiça de São Paulo não permite a penhora da unidade dada em alienação fiduciária para o pagamento de dívida contraída pelo devedor fiduciante. Aplicando a legislação em vigor, diversos julgados afirmam que, nesses casos, não cabe a penhora da unidade, mas, sim, dos direitos do devedor fiduciante 9 . Por seu turno, palpitante é a questão atinente quanto à situação de o Condomínio tentar excutir os direitos aquisitivos do fiduciante, sem sucesso. Há quem defenda que, levando-se esses mencionados direitos aquisitivos à hasta pública, restando-a infrutífera, ante a existência de dívida remanescente, a ausência de alternativas permitiria a penhora da própria unidade. Outra interessante questão colocada por Francisco Loureiro é a hipótese de o devedor fiduciante restar adimplente em relação às parcelas do financiamento, mas inadimplir as despesas condominiais. Assim sendo, a observância à literalidade do artigo 1.368-B do Código Civil implicaria em eventual situação injusta.
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