Segundo a Constituicao da Republica, “a Defensoria Publica e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressao e instrumento do regime democratico, fundamentalmente, a orientacao juridica, a promocao dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134,caput). Em outras palavras, e dever do Estado, atraves da Defensoria Publica, garantir assistencia juridica integral e gratuita aqueles que nao podem custea-la. Isso significa muito mais do que o direito a assistencia judicial, abrangendo a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos necessitados. A Defensoria Publica presta consultoria juridica, ou seja, fornece informacoes sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistencia. E com base na resposta a consulta que o assistido pela Defensoria Publica pode decidir melhor como agir em relacao ao problema apresentado ao defensor publico. Confira aqui os contatos das defensorias publicas.
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