IMUNIDADE RECÍPROCA. LEGITIMIDADE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. APELO INTERPOSTO POR AUTORIDADE COATORA. INADMISSÃO. A autoridade coatora, apesar de ser parte no mandado de segurança, não possui legitimidade para recorrer, devendo, somente, prestar e assinar as informações no prazo de 10 (dez) dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença.
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) instituiu a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP). = AI 672.163 AgR , rel. min. Dias Toffoli, j. 31-5-2011, 1ª T, DJE de 17-8-2011. A hipótese de incidência da taxa é a fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, exercida pelo Ibama (Lei 6.938/1981, art. 17-B, com a redação da Lei 10.165/2000). Tem-se, pois, taxa que remunera o exercício do poder de polícia do Estado. Não há invocar o argumento no sentido de que a taxa decorrente do poder de polícia fica ”restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos tivessem sido efetivamente visitados pela fiscalização”, por isso que, registra Sacha Calmon – parecer, fl. 377 –, essa questão ”já foi resolvida, pela negativa, pelo STF, que deixou assentada em diversos julgados a suficiência da manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento (cf., inter plures , RE 116.518 e RE 230.973).
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