(Nova redação dos artigos 11, 15 e 19 dada pela Res. nº 1.016/2006), através do pedido de 2ª via por substituição de modelo. A Carteira de Anotações não é mais expedida desde 1º de março de 2004, perdendo, desde então, a validade. O que deve ser feito para dar baixa do registro de um profissional registrado no CREA-MT que tenha falecido? A comunicação deverá ser efetivada através do RP – Requerimento Profissional que se encontra disponível no site do Crea-MT, no link: http://www.crea-mt.org.br/servicos/formularios.php, que deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo (a) representante ou procurador do falecido e protocolado na Central de Atendimento ao Público (Sede) ou em uma das Inspetorias do Crea-MT, juntamente com a Original e cópia simples ou cópia autenticada da Certidão de Óbito. Obs.: Caso o profissional possua Visto no Crea-MT, o (a) representante ou procurador do falecido deverá fazer a comunicação no Crea do estado de origem do (a) profissional falecido. Qual é o piso salarial para os profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e Afins? Atualmente o salário mínimo estabelecido pela lei 4950-A é garantido aos profissionais contratados sob regime celetista. Para os diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Agronomia, de Geologia, de Geografia, de Meteorologia e afins com curso universitário de 04 (quatro) anos ou mais, o mínimo são de 6 salários mínimos nacionais para 6 horas trabalhadas.
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