Isso porque a primeira lei a tratar do tema não definiu o termo objetivamente, gerando para o operador do Direito a necessidade de verificar se seria possível a utilização de outra definição, sem atentar para os princípios de Direito Penal, e afrontando, dessa forma, o princípio da legalidade. [ 53 ] Assim, os legisladores brasileiros, atento à crítica doutrinária quanto à atecnia usada na definição das organizações criminosas, e atendendo ao reclamo da doutrina, inovou o ordenamento jurídico com a lei LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. [ 54 ] O conceito de organização criminosa é previsto pela suscitada lei, da seguinte forma: São marcantes tais diferenças, destacando-se as seguintes: (a) só existe a segunda quando a associação pretende praticar crimes com pena máxima superior a quatro anos ou que tenha caráter transnacional. Se o grupo pretende praticar crimes de menor intensidade (punido mais brandamente), pode ser enquadrado eventualmente no art. 288; (b) o art. 288 exige três ou mais pessoas; o novo crime de organização criminosa requer quatro ou mais pessoas; (c) a finalidade da associação criminosa (art. 288) é a de cometer crimes; a finalidade da organização criminosa é a de, direta ou indiretamente, obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional; (d) o art.
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