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DESCOMPLICANDO O INCISO LXXVI. Redes galera bet baixar apk download sociais. Graças ao presente inciso, esse documento deverá ser expedido gratuitamente, o que possibilitará que a família, mesmo com poucos recursos financeiros, registre seu filho. Do mesmo modo, caso alguém dessa família venha a falecer, a certidão de óbito deverá ser emitida gratuitamente. O HISTÓRICO DO DIREITO À GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS DE NASCIMENTO E ÓBITO. No âmbito infraconstitucional, a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, com as alterações dadas pelas Lei n° 7.844, de 18 de outubro de 1989, e posteriores outras alterações, assegurou a gratuidade prevista no texto constitucional e determina que: “ Das pessoas reconhecidamente pobres, não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito e respectivas certidõe s”. Anos depois, foi editada a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que ampliou esse direito ao definir que “ o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva, são gratuitos e vinculados ao exercício da cidadania ”. Ou seja, atualmente a gratuidade da primeira certidão de nascimento e da certidão de óbito é garantida a todos os brasileiros, independentemente de sua situação financeira . A certidão de nascimento e a certidão de óbito são considerados “meios” para um determinado “fim”, que é o exercício da cidadania . Nesse sentido, uma das formas mais conhecidas de se exercer a cidadania é por meio do voto que, por sua vez, só é possível com um título de eleitor. Registro Geral (RG); Certidão de Nascimento (se solteiro) ; Certidão de Casamento (se casado). Enquanto a certidão de nascimento é um documento essencial para o exercício pleno da cidadania, a certidão de óbito é o documento que comprova o falecimento de uma pessoa. Ainda que de essencial importância, uma das leis que assegura a gratuidade na expedição desses documentos já foi questionada judicialmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (“Anoreg”), perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”).
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