A priori, nada há que impeça, portanto, o exercício, pelo legislador municipal e distrital, de alguma criatividade legislativa no tocante ao fato gerador da Cosip, observadas as normas hierarquicamente superiores. Logo, prontamente nota-se a impropriedade, a título de exemplo, da Lei Complementar 380/2016, do município de Barueri/SP, a qual dispõe que o fato gerador da Cosip é o ”serviço de iluminação pública” (artigo 2º, caput). Ou seja, para a lei barueriense, fato gerador da Cosip é o objeto e pressuposto da contribuição, havendo evidente confusão de materialidade com destinação e finalidade do tributo. Do ponto de vista principiológico, para fins de mensuração da capacidade contributiva, a incidência da Cosip, amplamente considerada, não guarda correlação lógica com o consumo de energia elétrica [5] . Por essa razão, entendemos que tal materialidade é imprópria como supedâneo de cobrança. Imagine-se um imóvel urbano por natureza (um terreno) com área de 90.000 m 2 , propositalmente não edificado e mantido sem ligação elétrica, ocupando uma quadra com 300 m de testada em cada lado (totalizando 1.200 m lineares). Por outro lado, imagine-se uma fábrica situada num terreno quadrado de 10.000 m 2 (que também ocupe uma quadra), dependente do consumo intensivo de energia elétrica para seus processos fabris.
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