O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses. Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição. Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.
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