De acordo com a definição do Artigo 2º da Resolução nº 17 de 28 de março de 2013: Portanto a farmácia de manipulação também se enquadra como obrigatória para ter Autorização de Funcionamento. A farmácia que obtiver a Autorização de Funcionamento poderá realizar as seguintes atividades, conforme o Artigo 17: dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial; dispensação de medicamentos não sujeitos a controle especial; manipulação de produtos oficinais; manipulação de produtos magistrais; prestação de serviços farmacêuticos; comércio de cosméticos, de perfumes, de produtos de higiene, de correlatos, de alimentos e de plantas medicinais; e manipulação de medicamentos estéreis. Não. O certificado AFE é apenas um documento que comprova que a farmácia possui a Autorização de Funcionamento (AFE). Porém esse documento não é obrigatório. Conforme o Artigo 5º da RDC 16/14, as seguintes empresas com as características abaixo estão dispensadas de apresentar a Certificado de Autorização de Funcionamento – Certificado AFE: II – filiais que exercem exclusivamente atividades administrativas, sem armazenamento, desde que a matriz possua AFE; IV – que exercem exclusivamente atividades de fabricação, distribuição, armazenamento, embalagem, exportação, fracionamento, transporte ou importação, de matérias-primas, componentes e insumos não sujeitos a controle especial, que são destinados à fabricação de produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes; e. Passo a Passo para solicitar Autorização de Funcionamento AFE Anvisa.
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