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Define-se ainda o contrato como sendo um negócio jurídico, que passa a sujeitar as partes no que tange à observância de comportamento conveniente à satisfação dos interesses que regulam o instrumento contratual. Para a doutrinadora Maria Helena Diniz (2002)4, contrato resume-se a um negócio jurídico de natureza bilateral ou plurilateral, que depende, para sua formação, do encontro de vontade das partes. Os modelos de contratos como o de locação, são compostos por pressupostos de fundamental importância para a relação contratual, existindo assim nesta relação o princípio da irretratabilidade ou o princípio da obrigação, que no latim é chamado por pacta sunt servanda, contemplado no art. 421 do Código Civil Brasileiro – CCB5, gerado pela função social e manifestação do querer entre as partes, onde não se caracteriza licito o arrependimento depois da formação do acordo. Pode-se alegar que o princípio da boa-fé, previsto no art. 422 do Código Civil Brasileiro – CCB, deverá prevalecer, existindo total lealdade e respeito entre as partes do negócio, pois serão cumpridos todos os efeitos em que se deseja nesta relação entre o locador e o locatário. O contrato, por ser um negócio com caráter jurídico que estará exposto a diversos requisitos para sua nítida validade, caso venha a ocorrer sua inobservância, poderá ocasionar uma ineficácia do mesmo, conforme arts. 421 a 435 do CCB, referidos pressupostos são todas aquelas condições em que deve existir, no momento em que o contrato se realiza, tornando então possível uma válida e eficaz formação do contrato. Assim, todo contrato, para Nakamori 8 , conterá como pressuposto a legitima capacidade das partes envolvidas, como também a conduta idônea e a legitimação do objeto, de acordo com o art. 104 do CCB, para assim ser pactuado, aludidos parâmetros devem estar presentes durante toda a existência da relação contratual para que haja a validade do contrato. Mego ambassador.🎁 Gibt es einen No-Deposit-Bonus bei bwin? Play poker games with one hand for FREE or choose the thrill of REAL MONEY action, from Sit & Go’s, multi-table tournaments and cash games to our very own SPINS, where you could turn a $5 buy-in into $1 MILLION. Play casino games like ROULETTE, BLACKJACK and SLOTS, or bet on THOUSANDS of events in our sportsbook.
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