Superação do tema 866, STJ e a responsabilidade no pagamento das cotas condominiais. Responsabilidade pela obrigação de pagamento das despesas condominiais. Debora Cristina de Castro da Rocha. Os deveres dos condôminos estão previstos no art. 1136 do Código Civil, que prevê: Referências bibliográficas: “[…] O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família […] (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016)”. “Artigo 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art.
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