O Sistema Tributário Nacional subordina-se a vários princípios. Sobre os princípios gerais expressos pode-se afirmar: I. Segundo o princípio da reserva de lei ou da legalidade estrita, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça, mas a Constituição da República admite alteração, por decreto, das alíquotas dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras. II. Segundo o princípio da igualdade tributária, é vedado às referidas entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. III. Segundo o princípio da capacidade contributiva, o ônus tributário deve ser distribuído na medida da capacidade econômica dos contribuintes. IV.
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37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada.” (MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 23/9/2014) “CONSTITUCIONAL. Site da sportingbet.
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