Os seguintes casos específicos de Autorização de eventos, além do descrito anteriormente (Item 5.8 da NT 1-01 parte 1), deverão atentar também para cada caso: - PARQUES DE DIVERSÕES TEMPORÁRIOS = Item 5.9.2 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização); - CARROS ALEGÓRICOS, TRIOS ELÉTRICOS E CARROS DE SOM = Item 5.9.4 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) bem como atender os requisitos previstos na Nota Técnica nº 5-03:2019 – Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som; Conforme a NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) no item 5.6.5 o requerente deverá no ato da solicitação do Certificado de Vistoria Anual (CVA) apresentar: - Emolumento (DAEM), com código de receita nº 910 ou 911, dependendo do tipo de edificação, com o comprovante de pagamento; - Cópia do título de propriedade (RGI, ônus reais, contrato de locação ou similar); - Cópia do Laudo de Exigências e do Certificado de Aprovação da edificação; - Declaração do Responsável Técnico (Modelo no site da DDP); - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção ou manutenção do sistema preventivo fixo, emitida por empresa credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; (Se for manutenção não precisa ser credenciada – art 17 COSCIP) - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à execução, inspeção e/ou manutenção da rede de distribuição interna de Gás Natural bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção e/ou manutenção do sistema de exaustão mecânica bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção ou manutenção do grupo gerador bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; - Apresentar o certificado de ignifugação destes materiais, emitida por empresa registrada no Conselho Regional de Química (CRQ-RJ), acompanhada da certidão de anotação de responsabilidade técnica da empresa que prestou o serviço de ignifugação bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; Obs.: As ART’s, RRT’s e TRT’s devem ser apresentadas com a cópia da carteira do registro profissional e devidamente assinadas pelo contratante e contratado. I – CERTIFICADO DE REGISTRO : documento obrigatório expedido pela DDP para o funcionamento anual de todos os locais a que se refere o parágrafo único, do art. 1º do Decreto nº 16.695/91, bem como o art. Cidades DF Velório de DJ login english live Jamaika reúne centenas de fãs na Administração de Ceilândia Cidades DF Iniciativa certifica 41 mulheres no curso de costura básica em Ceilândia Cidades DF Ibaneis comemora com população aniversário de 52 anos de Ceilândia Cidades DF Começa a festa em Ceilândia. III – CERTIFICADO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO : documento expedido pela DDP ou pelas SST para comunicar ao requerente o motivo do indeferimento das solicitações e definir exigências complementares que se façam necessárias para a realização dos eventos. V – AUTO DE INTERDIÇÃO : documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelo CBMERJ. Este documento poderá ser utilizado, ainda, para impedir o funcionamento de um determinado evento o qual não esteja devidamente autorizado. VII – REQUERIMENTO PADRÃO : documento a ser preenchido pelo requerente, solicitando a documentação necessária para a sua atividade.
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