A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas, Registradores Civis de Pessoas Naturais, Tabelionato de Protestos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Registradores de Imóveis. O art. 236 da CF/88 assevera: § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. [. ] é o responsável pela manutenção, conservação e proteção dos direitos reais. Em alguns países ele é chamado de conservador da propriedade. O termo 'oficial' é genérico, servindo tanto para notários como para registradores.
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Estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica do empreendimento; Negociação e celebração de contrato particular com o proprietário do terreno; Due diligence imobiliária e estudo de viabilidade técnica no local; Planejamento da infraestrutura e elaboração do projeto; Submissão do projeto à prefeitura do município e análise para aprovação; Celebração do instrumento competente para aquisição do terreno; Registro da incorporação em cartório; Execução das obras e venda das unidades na planta ou depois de concluídas; Expedição e averbação em cartório da certidão de “baixa e habite-se” e da CND/INSS; e Execução de serviços de manutenção e pós vendas durante o prazo de garantia da obra. Como visto, incorporações imobiliárias são empreendimentos complexos, envolvendo diversas fases, estudos e análises, possuindo, ainda, tantos outros requisitos formais para uma correta e tranquila execução. Portanto, há muitos cuidados que devem ser tomados na condução de empreendimentos dessa natureza, para que, de fato, sejam vantajosos ao incorporador e demais partes envolvidas, se evitando entraves nas negociações com proprietários, compradores, registro em cartório e atrasos, tanto na entrega das unidades, quanto na execução das obras e cumprimento de prazos intermediários. Esperamos que este artigo lhe tenha sido útil, escrevemos os nossos artigos buscando ajudar os leitores em seus negócios! Para receber as nossas próximas publicações em primeira mão, inscreva-se abaixo em nossa newsletter . *Imagens de Jimmy Chan e SevenStorm, no Pexels. construtora pode cobrar taxa de acessoria de registro no cartorio Identidade Nacional, 70 4. Um dos grandes perigos das apostas online é o gasto excessivo. Qual site tem as opções de aposta mais baratas. Placar jogo do galo ao vivo hoje.
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