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Em sua página na Reclame Aqui, o Pixbet.com diz ser “uma empresa constituída sob o CNPJ 40.633.348/0001-30”, que é vinculado à Pixbet Soluções Tecnológicas. O problema é que, hoje, não existe autorização para se estabelecer ou explorar jogos de azar no país. Por esse motivo, sites como Bet365, SportingBet ou BetFair, por exemplo, não têm pessoa jurídica por aqui. Em seu cadastro na Receita Federal, a Pixbet assume atuar com “exploração de jogos de azar e apostas”, uma atividade econômica que ainda não pode ser exercida pela falta de regulamentação. O Inpi pediu esclarecimentos sobre o pedido com base na Lei de Proteção Industrial, que autoriza apenas o registro de marcas que operam atividades lícitas. Conforme o processo, que pode ser consultado na base de dados do Inpi, foi exigido que a Pixbet substituísse a atividade “por produtos ou serviços considerados lícitos pela legislação vigente”. A empresa atendeu ao pedido e solicitou um novo registro, desta vez como marca de “assessoria, consultoria e informação em entretenimento”.

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Maranhão recebe na intermediária, bate colocado com o pé esquerdo e obriga o goleiro do Fluminense a trabalhar. Helder cruza buscando Marcão, mas o árbitro pegou falta do centroavante do Tigre. Se quiser aproveitar o gamdou jogo em um ritmo mais rápido, clique/toque no botão TURBO para aumentar a velocidade e reduzir o tempo de giro. Are You a Wednesday Fan? Duck gamdou Life is a game by Wix Games, an indie studio from the UK. Martinelle aciona Gabriel Teixeira na esquerda. Ele recebe, cruza e Rodrigo corta. Dudu Vieira cai no chão. Ele é atingido pelo cotovelo de Nenê. O árbitro não aplica cartão para o jogador do Flu e o jogo segue. Após cobrança de escanteio de Nenê, a defesa do Criciúma se atrapalhou e abola sobrou na pequena área para Yago Felipe. Ele se atirou para tocar na bola, mas a finalização saiu fraca e o goleiro do Tigre evitou o segundo. Bola rolando novamente. O de fazer apostas futebol neste domingo em fortaleza.IDIOMA OFERECIDO: GVC Holdings PLC. United Kingdom Gambling Commission and the Gibraltar Gambling Commissioner.
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As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Após a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 pelo STF, no julgamento da ADI 3089, os Municípios começaram a cobrar o ISSQN de notários e registradores. Pretende o presente artigo analisar tais questões, apresentado a mais recente jurisprudência sobre o tema e sugerindo a notários e registradores algumas medidas que visam a garantir a sobrevivência e a dignidade do exercício da função notarial e de registro. 2.1 – O ISSQN e sua incidência sobre atos “cartorários” A CR/88 reservou “[…] à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes” (art. 146, inciso III, alínea “a”). A referida Lei Complementar, no que diz respeito à incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003), foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 3089 – publicação no DJE 01/08/2008 – trânsito em julgado em 8/8/2008. Não mais cabe discussão, portanto, sobre a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre os serviços cartorários, mas restou para ser debatido qual será a base de cálculo do ISSQN . Para orientar tal debate, é preciso verificar o fato gerador, o contribuinte e a base de cálculo do imposto ora analisado: – contribuinte: o prestador dos serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003 (art. 5º da LC 116/2003); Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte , o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho . – sem negrito no original. A complexidade na análise do ISSQN se deve ao fato de que, como se trata de imposto municipal, a sua cobrança varia conforme a legislação de cada Município, sendo preciso, portanto, examinar o tratamento legislativo dado aos serviços cartorários por cada Município. Já no caso de Municípios que acrescentaram o item 21.01 da LC nº 116/2003 à sua lei tributária local, há duas situações distintas a serem analisadas, que serão detalhadas abaixo: Municípios que adotam a incidência do ISSQN sobre o preço do serviço e Municípios que adotam a incidência do ISSQN sobre base fixa ou valor fixo anual : Nos Municípios que acrescentaram o item 21.01 da LC 116/2003 à legislação municipal, é possível questionar a incidência do ISSQN se tiver sido adotada como base de cálculo o valor do faturamento, uma vez que notários e registradores são pessoas físicas que atuam na forma de trabalho pessoal, como os demais profissionais autônomos, razão pela qual somente pode ser lançado o tributo mediante valores fixos e não sobre o total do seu faturamento. Os argumentos jurídicos para tanto serão relacionados no tópico 2.1.1.

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