Art. 5º As penas principais são: § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias. Conversão da multa em prisão simples. Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos. I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público; II - a suspensão dos direitos políticos.
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De fato, existem diferentes tipos de contrato que, apesar de terem o mesmo propósito (validar uma negociação), têm aspectos de conteúdo diferentes. Muitas vezes, isso ocorre até pela natureza do acordo, afinal, uma prestação de serviço é completamente diferente da compra de um imóvel, não é? Esse é um campo importante, pois é onde todas as obrigações do contratado estão, além de especificar o que será entregue no vencimento do documento. Defina o prazo. Vídeo Game Retro 34 bets99 ponto com apostas online Mil jogos 64GB com 2 Controles Super nintendo. Entre 5% a 50% é uma boa medida para a multa. Quando você é contratado, um processo muito importante para lidar com qualquer tipo de contrato é fazer uma análise desse documento. Maurício bets99 ponto com apostas online Corrêa, j. Imagens para apostas esportivas de futebol.
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