Por que ate as casas de apostas querem ser regulamentadas (mas Bolsonaro nao seguiu a lei)? O presidente da Republica, Jair Bolsonaro (PL), descumpriu o prazo para regulamentar as apostas esportivas casas de aposta politica ate 12 de dezembro - prazo maximo estipulado pela Lei 13.756/2018, que foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) no fim do seu mandato. Aguiar destaca que ha dois projetos de lei em discussao no Congresso Nacional, para incluir como crime de responsabilidade contra o presidente da Republica que deixar de regulamentar uma lei. “Poderia se pensar ate em responsabilizacao civil, por prevaricacao. O presidente tem a obrigacao de regulamentar a lei”. O prazo maximo expirou na semana casas de aposta politica passada, e nada mudou para os sites de apostas. Eles continuam funcionando como antes, com sede no exterior casas de aposta politica (geralmente em paraisos fiscais). Havia elementos para mostrar a prevaricacao”.
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Ele pondera inclusive que hoje nao ha uma lei especifica sobre responsabilizacao de agentes politicos pela nao regulamentacao de uma lei. Aguiar destaca que ha dois projetos de lei em discussao no Congresso Nacional, para incluir como crime de responsabilidade contra o presidente da Republica que deixar de regulamentar uma lei. “Poderia se pensar ate em responsabilizacao civil, por prevaricacao. Previa tambem que a regulamentacao ficaria a cargo do Ministerio da casas de aposta politica Economia, comandado nos ultimos 4 anos por Paulo Guedes. O criminalista pondera, no entanto, que neste caso seria uma prevaricacao omissiva - e que seria necessario provar que Bolsonaro teve um interesse pessoal na nao regulamentacao, para que a omissao seja caracterizada como crime. “Na pandemia se discutiu a questao da prevaricacao por deixar de comprar vacinas, de atrasar na compra de oxigenio. Havia elementos para mostrar a prevaricacao”. Pessoas que ficaram ricos com jogos de aposta de futebol.
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