O caso do movimento feminista é emblemático sendo, como mostra Lowekron (2008:16) ”um dos primeiros movimentos sociais a enfocar o campo jurídico como estratégia política para a promoção de mudanças na desigualdade de gênero”. Se já desde os anos 60 tal movimento iniciou uma empreitada a favor dos direitos individuais em relação à sexualidade, foi a partir do final da década de 1980 que ”iniciaram uma luta (. ) para a inclusão dos crimes sexuais no capítulo 'dos crimes contra a pessoa', demarcando, assim, um espaço discursivo em defesa dos direitos individuais das mulheres” (Vieira, 2007:20, apud Lowekron, 2008:16) e já não mais da honra familiar. 5 5 No Código Penal Brasileiro de 1890, as ofensas sexuais estavam enquadradas como ”crimes contra a segurança da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor”, não sendo consideradas ofensa contra a pessoa (mulher) violentada em si. Como dito anteriormente, o consentimento é o elemento central na definição da licitude de uma relação sexual (Vigarello, 1998) e está diretamente relacionado à categoria de sujeito contemporâneo , isto é, indivíduos com direitos inalienáveis em uma concepção individualista da sociedade (Vianna e Lacerda, 2004). Bónus de Boas-Vindas bets 74 online Até R$ 5.000 +R$ 600 Freebet. Menores bets 74 online odds: 1.50. Às crianças e adolescentes adjudica-se uma condição de vulnerabilidade , isto é, a ideia de que à diferença das pessoas adultas, eles não possuem maturidade nem psicológica nem física, questão que se aplica para a sua sexualidade.
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