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Nesse sentido, uma das formas mais conhecidas de se exercer a cidadania é por meio do voto que, por sua vez, só é possível com um título de eleitor. Registro Geral (RG); Certidão de Nascimento (se solteiro) ; Certidão de Casamento (se casado). Enquanto a certidão de nascimento é um documento essencial para o exercício pleno da cidadania, a certidão de óbito é o documento que comprova o falecimento de uma pessoa. Ainda que de essencial importância, uma das leis que assegura a gratuidade na expedição desses documentos já foi questionada judicialmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (“Anoreg”), perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”). O argumento utilizado pela Anoreg foi de que: a gratuidade ofenderia o princípio da proporcionalidade, pois, supostamente, seriam os cartórios que iriam arcar com o ônus da gratuidade, o que ofenderia também o princípio da liberdade profissional e seria uma “ ilegítima intervenção estatal nos serviços exercidos em caráter privado ”. A ação movida pela Anoreg foi julgada improcedente e o STF confirmou a constitucionalidade das normas que preveem a gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito para os cidadãos reconhecidamente pobres, pois, apesar dos argumentos apresentados pela Anoreg, prevaleceu o entendimento de que “ os próprios fundamentos sobre os quais se assenta o estado democrático de direito, configurando um aperfeiçoamento do estado social ” somente seriam alcançados com a manutenção da gratuidade. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, observando a essencialidade do registro civil de nascimento e de óbito, percebeu que a imposição de taxas para expedi-las poderia desfavorecer os mais pobres e até mesmo servir de obstáculo ao exercício de seus direitos sociais. E nesse sentido, para colocar em prática a disposição prevista no caput do artigo 5°, de que todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza, foi fundamental o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo que prevê a gratuidade. O registro civil (que fica no cartório), bem como a certidão de nascimento (que fica com a pessoa), são direitos garantidos às crianças brasileiras também pelo artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Williams também possui uma sobrecarga muito sólida e taxa de registro do ibama minas gerais poderosa. Embora muitos pensam de Williams como só taxa de registro do ibama minas gerais uma jogadora ofensiva, ela também desempenha um forte jogo defensivo. CONCLUSÃO. Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser! Sobre os autores: Advogado de Tributário.
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