O certificado AFE é apenas um documento que comprova que a farmácia possui a Autorização de Funcionamento (AFE). Porém esse documento não é obrigatório. Conforme o Artigo 5º da RDC 16/14, as seguintes empresas com as características abaixo estão dispensadas de apresentar a Certificado de Autorização de Funcionamento – Certificado AFE: II – filiais que exercem exclusivamente atividades administrativas, sem armazenamento, desde que a matriz possua AFE; IV – que exercem exclusivamente atividades de fabricação, distribuição, armazenamento, embalagem, exportação, fracionamento, transporte ou importação, de matérias-primas, componentes e insumos não sujeitos a controle especial, que são destinados à fabricação de produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes; e. Passo a Passo para solicitar Autorização de Funcionamento AFE Anvisa. Basicamente nesse primeiro cadastro vão ser solicitadas as informações do: 2º PASSO: Definição do Porte da Farmácia. Sob essa informação é que a Anvisa fará os cálculos de valores das taxas a serem pagos pela farmácia para gerar a Autorização AFE. A Anvisa usa a seguinte tabela abaixo para classificar o porte da empresa, de acordo com a MP nº 2.190-34/2001 e a Lei Complementar nº 139/2011: Para tirar todas as dúvidas sobre o Porte da Farmácia, a própria Anvisa fornece um SAC completo com as principais perguntas já respondidas.
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