Principal objetivo da norma é o aperfeiçoamento dos controles físicos e a verificação das mercadorias. A Receita Federal consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. A medida está prevista na Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União. O principal objetivo da norma é o aperfeiçoamento dos controles físicos, a verificação das mercadorias, inclusive de forma remota e o monitoramento, a adequação e a manutenção dos requisitos técnicos e operacionais aplicáveis ao recinto durante todo o período do alfandegamento. O sistema permitirá à RFB gerenciar as informações de acesso e movimentação de pessoas, veículos e cargas, inclusive vídeos e imagens, proporcionando maior segurança para o local ou recinto e melhor controle por parte das equipes aduaneiras de gestão de risco, vigilância e repressão e de controle em zona primária. Serviços Serviços de A a Z Auditorias Fiscais Consultar procedimentos fiscais Responder notificações Obter laudo fiscal Cidadão (CPF/CAEPF) Pessoa Jurídica (CNPJ) Imóvel Rural Obra de Construção Civil Grandes Contribuintes Registros Especiais Consultar certidões emitidas Emitir certidão Anular certidão Obter atestado fiscal Compartilhar dados fiscais Consultar correio eletrônico Consultar editais e ADEs Optar pelo DTE Consultar informações Entregar escrituração Entregar declaração Entregar documentos de malha Cancelar declaração Obter cópias de declarações Simular cálculos Consultar normas da RFB Consultar soluções da RFB Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Consultar processos Juntar documentos a processo Validar e assinar documentos Cadastrar ou cancelar procuração Restringir procuração Consultar dívidas e pendências Pagar impostos Parcelar dívidas Fazer acordo de transação Consultar pagamentos Consultar parcelamentos Alterar pagamentos Revisar débitos e pendências Consultar restituição Obter restituição Compensar impostos Estados e Municípios Rede Arrecadadora Casa da Moeda Outras Entidades Notícias Todas as notícias Arrecadação e Cobrança Cidadania Fiscal Combate ao contrabando Combate à corrupção Combate à sonegação Institucional Serviços Tributação Manuais Aduaneiros Exportação Importação Remessas Internacionais Guia do Viajante Intervenientes do Comércio Exterior Operador Econômico Autorizado Regimes Aduaneiros Especiais Siscomex Classificação Fiscal de Mercadorias TCAC Ainda não comecei a obra Já terminei minha obra Cadastro Nacional de Obras Aferição de Obras Certidão Negativa de Obra Alvará e Habite-se Como abrir um processo Como juntar documentos Quais os documentos necessários Como acompanhar o processo Procedimentos específicos Manual completo Legislação Auditoria Fiscal Benefícios Fiscais Cadastros Cobranças e Intimações Controles Fiscais Especiais Declarações e Demonstrativos Julgamento Administrativo Pagamentos e Parcelamentos Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação Sigilo Fiscal Tributos Institucional Estrutura Competências Quem é Quem Cadeia de Valor Planejamento Estratégico Relações Internacionais História da Receita Federal Aduana e Comércio Exterior Arrecadação e Cobrança Atendimento ao Contribuinte Fiscalização Programa Confia Ações de Conformidade Setorial Tecnologia Cidadania Fiscal Destinação de Mercadorias Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - Sinter Programa Litígio Zero Anos Anteriores Conselhos e Órgãos Colegiados Participa +Brasil Concursos Públicos Cadastros Imposto de Renda Construção Civil Isenção para compra de carro Parcelamentos especiais Pronampe Transação Tributária Programa Litígio Zero Boas Práticas Encarregado Relatórios de Auditoria Termo de Uso e Privacidade Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização Jurisprudência vinculante Atas e Pautas Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal Turmas Recursais - Atas e Pautas de Julgamento Histórias de Trabalho Editais Eletrônicos Transação Tributária Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Cadastros Certidões Comércio Exterior Declarações Impostos e Dívidas Regimes Especiais Outros Processos Modelos de Documentos Conheça Nossa Aduana Benefícios e Renúncias Fiscais Convênios e Transferências Apps para celular e tablet Programas de Declaração Restituição e Compensação Receitanet Validador de arquivos Apresentações Boletins Documentos Técnicos Estudos Tributários e Aduaneiros Folheteria Manuais Passo a Passos Perguntas e Respostas Relatórios Representações Fiscais Revistas Trabalhos Acadêmicos Portal e-CAC Acessar o e-CAC Como acessar com o gov.br Como usar código de acesso O que é a caixa postal do e-CAC O que é um certificado digital Denuncie Reclame Elogie Sugira Empresas e Negócios ENAT eSocial ITR Orientações para celebração de convênios Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal Eletrônica do Ouro (NF-e Ouro) Portal CNIR Procuradoria da Fazenda (PGFN) Registrato Simples Nacional Sinter Siscomex SPED. Você pode fazer alteração de plano em seu celular de diversas formas: 1 – Entrando em contato diretamente com a operadora ligando do seu celular para *8486 primeira divisão da argentina ou de um telefone fixo para o número 1058. Na semana, a baixa foi superior a 5%; no mês, de quase 8%.
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