Na verdade, na combinacao do Codigo Penal e do WED, a uma pessoa juridica pode infligir-se as seguintes penas para crimes economicos: multa, embargo, a publicacao da sentenca, o confisco, a compensacao, paralisacao parcial ou total das atividades da empresa (o Direito Civil tambem preve a liquidacao da empresa), a fim de cessar o ato ilicito. 4. A responsabilidade penal das pessoas juridicas e os lideres de fato (tomadores de decisao): o art. 51 do CP. 1a. Processamento de uma pessoa juridica; A qualidade de autora representa, igualmente, uma condicao para a responsabilidade do lider de fato, de quem decide, do autor funcional.
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