132, § 3º, do Código Civil e do art. 57, II, da Lei de Licitações, ter-se-ia que o prazo de 60 meses deveria se encerrar, no exemplo citado, em 01/10/2017. Agora, para se alcançar esse prazo em atendimento à literalidade dos referidos dispositivos (art. 132, § 3º, do Código Civil e do art. 57, II, da Lei de Licitações), propomos a aplicação da seguinte linha de raciocínio quando da prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos: 1º – A Administração estabelece que o contrato vigerá, por exemplo, de 01/10/2012 a 01/10/2013. Respeita-se, aqui, a regra do art.
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Prorrogação conta na aposta. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. O que você procura? STF referenda extensão da suspensão de despejos e desocupações até 30 de junho. Em sessão virtual extraordinária, a maioria do Plenário manteve decisão do ministro prorrogação conta na aposta Luís Roberto Barroso. Prorrogação da vigência vale para áreas urbanas e rurais. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida prorrogação conta na aposta liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que estendeu até 30 de junho a vigência da suspensão dos despejos e as desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia da covid-19. A decisão se deu em sessão virtual extraordinária finalizada em 6/4, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Em junho do ano passado, Barroso concedeu liminar para suspender por seis meses as desocupações. Jogo de bingo caça níqueis grátis.
Agora, essa solução decorrente da aplicação conjunta dos artigos 132, § 3º, do Código Civil e 57, II, da Lei de Licitações não exclui a possibilidade de a Administração adotar outras opções. O que se pretendeu nesse texto foi apresentar uma das soluções passíveis de serem adotadas pela Administração, a qual está voltada precipuamente para o atendimento dos limites de vigência estabelecidos nos incisos do art. 57 da Lei de Licitações.
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