297 a 302: Não confundam com norma penal em branco, que pede complemento do tipo penal por outra norma, e não por outro tipo penal. Existe crime eleitoral , que se traduz em infração contra o processo eleitoral e que coincide com a competência geral da Justiça Eleitoral (independentemente de regras de conexão ou continência). Alguns autores falam, assim, em crimes federais e crimes estaduais . Apesar de se tratar de nomenclatura usual, há quem defenda sua impropriedade, já que haveria, no Brasil, crimes de competência da Justiça Federal e os de competência da Justiça Estadual , em razão de, como regra, a competência para legislar sobre direito penal ser apenas da União. É diferente o sistema dos EUA, em que a União legisla sobre os crimes federais, enquanto os Estados promulgam suas leis com os crimes estaduais. Michael Procopio Avelar.
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