Ayres Britto, j. 8-6-2005, P, DJ de 28-4-2006.] [ ADI 1.145 , rel. min. Carlos Velloso, j. 3-10-2002, P, DJ de 8-11-2002.] [ ADI 1.942 MC , rel. min. Moreira Alves, j. 5-5-1999, P, DJ de 22-10-1999.] A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, entre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade.
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8-6-2005, P, DJ de 28-4-2006.] [ ADI 1.145 , rel. min. Carlos Velloso, j. 3-10-2002, P, DJ de 8-11-2002.] [ ADI 1.942 MC , rel. min. Moreira Alves, j. Qual jogo do cassino do ps dá dol.
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