Basta que você acesse >> Dúvidas sobre o Porte da minha Farmácia. O Código de Assunto é o número que irá identificar a natureza do assunto junto à petição, é basicamente um número interno da Anvisa. Já o número do Fato Gerador é aquele para identificar as taxas de fiscalização que serão cobradas pela vigilância sanitária, que irá variar conforme o porte da farmácia. 4º PASSO: Pagamento de Taxas. Você pode fazer alteração de plano aorus go em seu celular de diversas formas: 1 – Entrando em contato diretamente com a operadora ligando do seu celular para *8486 ou de um telefone fixo para o número 1058. Mas atenção, o protocolo on-line é enviado em até 48 horas após o pagamento da GRU! Fique atendo! A relação de documentos originais deve ser enviada via correios ou mesmo de forma presencial para a Anvisa, no seguinte endereço: Ref: Número do Processo ou Expediente ou Petição, quando aplicável. Quanto tempo demora para tirar a Autorização de Funcionamento para farmácia? Neste caso, a empresa que não tiver a Autorização de Funcionamento AFE Anvisa do órgão sanitário competente, estará cometendo infração sanitária, estando sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, segundo os termos da Lei nº 6.437/1977.
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Registro Pessoa Jurídica. O prazo para o registro da empresa no Core-CE são de até 60 (sessenta) dias, a contar com a data da homologação da empresa na Junta Comercial do Ceará. No caso de exceder o prazo, consultar o valor da multa com o setor de registro. O prazo para conferência dos documentos enviados são de até 2 (dois) dias uteis. Os documentos necessários para a realização do registro são: Empresa Limitada ou Eireli e Sócios: Fotocópia e original do Contrato Social e todos os seus respectivos aditivos registrados na Junta Comercial do Ceará Cartão do CNPJ atualizado (emissão pela internet no site www.receita.fazenda.gov.br ); Fotocópia com o original da Identidade e CPF; Prova de quitação com o serviço militar, quando obrigado (Dispensado para candidatos acima de 45 anos); Fotocópia de comprovante de residência atual, recebido através dos correios, em nome do candidato; Certidão Original de Quitação da Justiça Eleitoral – (emissão e validação pela internet no site www.tse.jus.br Certidão original de antecedentes criminais da Justiça Federal – (emissão e validação pela internet no site www.jfce.jus.br Certidão original de antecedentes criminais da comarca do domicílio do candidato. (para os domiciliados em Fortaleza, emissão e validação pela internet no site www.tjce.jus.br/siscertidao/ ); Formulários assinados e reconhecido firma Requerimento Registro Pessoa Jurídica (firma reconhecida) , Formulário Registro Responsável Técnico (Firma reconhecida), Declaração de Indicação de Responsável Técnico (firma reconhecida), Formulário para a emissão da Carteira Profissional, Formulário das Representadas; Termo de Consentimento para tratamento de dados Pessoais . Atualizar android do celular.
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