Se o seu primeiro contato com a Vivo não resolver o seu problema com cobrança indevida, há outras formas de reivindicar os seus direitos. Como registrar a reclamação: Entre no Anatel Consumidor e clique em “Registrar solicitação”, na página principal; Clique em “Registrar reclamação” e selecione a operadora de quem você quer reclamar; Selecione o serviço com o qual você teve problemas e escolha o assunto da reclamação (cobrança indevida da Vivo, por exemplo): Para detalhar à Anatel, descreva com detalhes o problema com a operadora e insira os dados da solicitação. Finalmente, confira se tudo está certinho, e se estiver clique em “Finalizar Solicitação” . Como processar a Vivo por cobrança indevida? No Juizado Especial cível (JEC): Não é preciso advogado e o consumidor faz uma reclamação informal. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso do crp rj site UOL. Na Justiça Comum: Se o pedido ultrapassar os 40 salários mínimos.
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Direito de arena. Consiste hoje em 5%, no mínimo, do que um clube recebe, porcentagem esta que deverá ser dividida entre os jogadores que participam da partida. Desde os anos 1970, o percentual destinado aos atletas era de 20%, sendo este sido reduzido em 2011, por força de alteração no art. 42, da Lei 9.615/1998: § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.” Se tal ganho sempre teve natureza salarial, e este é um direito garantido constitucionalmente quanto a sua redução, parece-nos clara a inconstitucionalidade da alteração citada. 12. Empréstimo de atletas. Ainda que pareça estranho falar em empréstimo de seres humanos, nos meios desportivos é algo comum e ninguém trata essa situação como algo degradante ou que fira a dignidade da pessoa humana. Termos da aposta esportiva.
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