Aqui o agente também deixa de fazer algo a que estava obrigado em razão da função, mas o faz por indulgência (sentimento de pena, de comiseração, que leva a perdoar o ato alheio), conforme art. 320 do CP: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Existe certa divergência doutrinária quanto a isso, mas a posição predominante é a de que, de fato, o agente deve ser hierarquicamente superior. Assim, se um funcionário público toma conhecimento de que seu colega praticou uma infração funcional e nada faz a respeito, não havendo hierarquia entre eles, NÃO HAVERÁ ESTE CRIME. Advocacia administrativa (art. 321) Art.
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Arquivo: Acesse aqui. 07/11/2002 Título: LEI 2036 – R Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIO131/02 FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE ESPORTE E TURISMO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO NAVEGAR. Arquivo: Acesse aqui. Find quem está jogando agora Low Scoring Matches. Arquivo: Acesse aqui. 19/09/2002 Título: LEI Nº 2029-G002222255 Descrição: DENOMINA RUA ALFREDO DA SILVA ALVES A ATUAL RUA C, DO LOTEAMENTO RECANTO DA LAGOA DOCE, EM SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, 1º DISTRITO DE MARICÁ Arquivo: Acesse aqui. Site de aposta de futebol premio play store.
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