A Lei 14.365/2022 promoveu algumas mudanças em dispositivos do Capítulo VI do Estatuto da OAB que trata sobre honorários advocatícios . “Art. 22. (…) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)” “Art.
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A média anual de chuvas fica entre 250 e 750 mm. O segundo é marcado também pelas altas temperaturas , verões relativamente secos, e outonos e invernos chuvosos, com índices que podem superar os 1500 mm. Vegetação da Paraíba. Mapa da Paraíba. A maior parcela da população da Paraíba vive nos centros urbanos. Levando em consideração o último censo, a taxa de urbanização do estado é de 75,3% . O município mais populoso é a capital, João Pessoa, que reúne 817.511 habitantes. Na sequência, está Campina Grande, com 411.807.
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