Após escolhida a modalidade de RRT, o profissional informará a sua forma de participação na atividade a ser registrada. No SICCAU estarão disponíveis duas opções: Quando mais de um profissional realiza a mesma atividade de Arquitetura e Urbanismo. Nesse caso, cada arquiteto e urbanista deve fazer um RRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais arquitetos e urbanistas. 13.7. É possível fazer RRT fora do prazo? O registro extemporâneo será analisado mediante o pagamento de uma taxa de RRT. Sendo aprovado, o profissional terá que pagar ainda uma multa de três vezes o valor da taxa de RRT para que o registro seja efetivado. 13.8.
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O Hoge Raad afirmou que “os atos incriminados so poderiam ser considerados como atos do processo se se pudesse decidir que aconteceram ou nao se o curso dos acontecimentos mostrassem que eles tinham sido aceitos, ou o poderiam ser, pelo processado”. [23] Um armador, pessoa juridica, foi processado por pesca ilegal. O proprietario do barco que estava equipado com redes especiais para a pesca do linguado tinha dado a ordem para pegar esses peixes. O Tribunal de Recursos aplicou o V&D e considerou esta ordem como motivos suficientes para absolvicao. O Hoge Raad, no entanto, considerou a aplicacao do criterio IJzerdaad, ate mesmo dentro da pessoa juridica, e aplicou a disposicao relativa “ao poder e aceitacao”. Em 1979 o Hoge Raad ja tinha aceitado a ideia [24] de que “o exercicio de pesca” compreende nao so o comando da tripulacao de um barco de pesca, mas abarca tambem aqueles que, como o armador e/ou proprietario, agem de modo contrario a proibicao ao pescar. Em suma, a qualidade do autor de uma pessoa juridica requer duas condicoes cumulativas, a saber: que a pessoa juridica a) poderia atuar com um comportamento de modo proibir ou regular certa conduta e b) que aceitou o comportamento punivel ou, pelo menos, tolerou um comportamento semelhante no passado. Emoji mesa.
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