24.4 COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS. 24.7 PROGRAMA JOGO RESPONSÁVEL. 24.8.5 A PERMISSIONÁRIA deve acatar prontamente as modificações introduzidas pela CAIXA, visando o aperfeiçoamento dos produtos, da prestação de serviços e do atendimento da Rede de UNIDADES LOTÉRICAS. 24.9.1 A PERMISSIONÁRIA deve adotar o padrão estabelecido no Decreto Nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que prevê, dentre outras responsabilidades, a estruturação de Programa de Integridade. 24.10.1.5.2 Disponibilizar às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida acesso aos espaços e edificações com segurança e autonomia. The Terms of Use also expressly prohibit the republication or dissemination of the contents of this screen bonus de boas vindas without the prior written consent of Equibase Company LLC. 26.3.2 A extinção da PERMISSÃO pode ocorrer de forma amigável. 27.1.8 A PERMISSIONÁRIA tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a notificação, para apresentar formalmente sua defesa para análise pela CAIXA.
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