“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Segundo a norma constitucional a exceção à regra das 8 horas diárias é a compensação de horários, mediante acordo (individual ou coletivo) ou Convenção Coletiva. Em 2011, a Lei 9.615/1998 sofreu significativas alterações, e quanto à duração do trabalho de atletas profissionais assim prevê: “Art. 28.VI. - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” 6.
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Consiste hoje em 5%, no mínimo, do que um clube recebe, porcentagem esta que deverá ser dividida entre os jogadores que participam da partida. Desde os anos 1970, o percentual destinado aos atletas era de 20%, sendo este sido reduzido em 2011, por força de alteração no art. 42, da Lei 9.615/1998: § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.” Se tal ganho sempre teve natureza salarial, e este é um direito garantido constitucionalmente quanto a sua redução, parece-nos clara a inconstitucionalidade da alteração citada. O autor da mensagem, e não o UOL, nao consigo recuperar minha senha gmail é o responsável pelo comentário. Empréstimo de atletas. Ainda que pareça estranho falar em empréstimo de seres humanos, nos meios desportivos é algo comum e ninguém trata essa situação como algo degradante ou que fira a dignidade da pessoa humana. A redação da lei já afasta qualquer preconceito que a expressão empréstimo poderia induzir. Primeiro, porque neste ponto fala em cessão e não empréstimo, e segundo porque determina que o trabalhador tem de concordar com a transferência. Ggbet apuestas.
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